Já Poupaste!
Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Termos e Condições

Condições gerais para utilizadores do Poupaste nas ofertas disponíveis no sitio www.poupaste.pt

1.1 As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a Bónus Protagonista Unip. Lda, NIF 513 580 395, com sede na Travessa da Palmeira nº 5 – 1º, 2620-157 Póvoa de Santo Adrião, detentora da marca Poupaste, e assim doravante designada, e o utilizador como tal registado em www.poupaste.pt.

1.2 Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso, doravante descritos no momento do registo como utilizador. As condições de utilização aplicáveis são novamente aceites pelo utilizador com a confirmação no respetivo botão, aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se em www.poupaste.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final após esta publicação será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Sugerimos aos utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade de modo a que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.

1.3 No website www.poupaste.pt o Poupaste promove uma plataforma de compras coletivas, na qual os utilizadores podem adquirir:

a) Cupões que atribuem o direito a adquirir variados serviços ou produtos, a prestar ou fornecer diretamente por outras empresas devidamente identificadas em cada caso e designados por Parceiros. Através do nosso website, os utilizadores poderão adquirir os referidos cupões que lhes atribuirão o direito a adquirir produtos e serviços, com desconto sobre o preço regularmente praticado nas lojas físicas. Os emitentes dos cupões e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos cupões são os Parceiros indicados nos mesmos, os quais prestam esses serviços com base nas suas respetivas condições contratuais gerais. Nestes casos, o Poupaste não é a entidade prestadora dos serviços indicados ou a fornecedora dos produtos mencionados nos cupões, recebendo o valor do cupão em nome e por conta do Parceiro, garantindo apenas que o cupão atribui um direito à prestação do serviço ou do produto pelo Parceiro.

b) No caso de produtos fornecidos diretamente pelo Poupaste, o que acontece quando os produtos anunciados não têm identificado nem publicitado, no website e no cupão, nenhum parceiro como fornecedor. Nestes casos, ao contrário dos referidos na alínea anterior, o Poupaste assume a posição legal e contratual de vendedora do produto e recebe o pagamento em nome próprio, para todos os efeitos legais.

1.4 Os cupões disponibilizados em www.poupaste.pt não representam um compromisso firme e inequívoco assumido pelo utilizador na compra de determinado bem ou serviço, na medida em que podem ser livremente trocados pelo utilizador até à respetiva data de validade por qualquer outro cupão que nesse momento esteja em comercialização, ainda que respeite a parceiros ou serviços absolutamente diferenciados do original.

1.5 Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Website, os Menores e as pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados pelos progenitores, tutores ou curadores, no exercício do direito de representação legal que possuem.

Para adquirir um cupão em www.poupaste.pt deves seguir os seguintes passos:

1) Carregar no botão "comprar" na oferta selecionada.

2) Escolher a quantidade desejada de cupões a adquirir.

3) Indicar o teu nome e endereço de e-mail e password para fazer o login. Caso ainda não estejas registado deverás preencher o formulário de registo.

4) Escolhe o método de pagamento pretendido, Multibanco ou Visa, disponível no website. No primeiro caso ser-te-á atribuída uma entidade e referência multibanco para procederes posteriormente ao pagamento. No segundo caso deverás fornecer os seguintes dados bancários: tipo de cartão de crédito, data de validade e número do mesmo, nome e apelido do titular do cartão e o código de segurança de três dígitos indicados no verso do cartão.

5) Ao premires o botão "comprar" e com a confirmação das condições de utilização, a entrega da tua ordem de compra efetiva-se. A aceitação do contrato de compra por parte do Poupaste é feita através do envio do cupão por e-mail, caso tenhamos registado com sucesso o teu pagamento.

6) Deves imprimir o cupão e apresentar o mesmo no estabelecimento do Parceiro, nos casos de cupão de serviço, ou produto a levantar no Parceiro, ou aguardar o envio do produto no prazo publicitado para a morada que foi indicada, quando for esse o caso.

3.1 Qualquer compra de um Cupão é exclusivamente para o teu uso pessoal e não comercial (apesar de poderes oferecer o Cupão a outra pessoa, também apenas para o uso pessoal e não comercial desta).

3.2 O teu Cupão é da tua exclusiva responsabilidade. Nem a Poupaste nem o Parceiro são responsáveis pela perda ou furto dos Cupões ou pela recuperação dos códigos de referência ou códigos de segurança do Cupão.

3.3 O consumidor garante que não prestará informações falsas, incluindo nomes falsos, endereços e/ou informações de contacto ou pagamento falsas, nem irá praticar qualquer atividade ilegal relacionada com a compra ou utilização de um Cupão, ou permitir que outra pessoa o faça.

3.4 Qualquer tentativa de utilização de um Cupão de forma contrária ao estabelecido nos Termos e Condições poderá levar à anulação do Cupão, por decisão exclusiva da Poupaste.

3.5 A reprodução do Cupão é proibida.

3.6 A comercialização do Cupão é proibida.

4.1. Podes acumular diferentes tipos de crédito na tua conta “cartão cliente” Poupaste:

a) No ato de registo em www.poupaste,pt : É-te atribuído 1 crédito;

b) No ato de qualquer compra em www.poupaste.pt : São-te atribuídos 3 créditos;

4.2 Condições de uso: Todos os Créditos são lançados em cartão cliente e cada 10 créditos acumulados equivalem a 3€, que podes descontar livremente em compras no site www.poupaste.pt.

a) Todos os créditos atribuídos têm uma data de validade, de 1 ano, pelo que ultrapassado esse prazo, consideram-se caducados. Não haverá lugar à restituição de créditos vencidos.

5.1 Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a contar do dia em que recebeste a mensagem de correio eletrónico de confirmação da aquisição. No entanto, se utilizares o teu cupão durante o Prazo de Resolução, estás expressamente a solicitar à Poupaste que inicie a prestação dos serviços contigo, e reconheces que perdeste o teu direito de resolução do contrato de aquisição do cupão.

Na medida em que o Poupaste não é responsável pelo fornecimento ou prestação da oferta do Parceiro, uma vez utilizado o Cupão, considerar-se-á que o Poupaste te prestou todos os serviços contratados . A fim de exerceres o teu direito de livre resolução, tens de nos comunicar a tua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para:

Bónus Protagonista Unip. Lda.
Travessa da Palmira nº 5 – 1º
2620-157 Póvoa de Santo Adrião

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a tua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

5.2. Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-te-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos em crédito na tua conta cliente em www.poupaste.pt ou usando o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial; em qualquer caso, não incorres em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens.

Reteremos o reembolso até termos recebido o cupão ou os bens devolvidos, ou até que apresentes prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deves devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada dentro dos 14 dias a contar do dia em que nos informaste da livre resolução do contrato.

5.3. Condições da devolução dos bens

O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, o que pressupõe não ter sido utilizado e estar em condições de ser novamente comercializado em estado novo, sendo o consumidor responsável pela depreciação dos bens, decorrente de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, de acordo com a que seria admissível num estabelecimento comercial.

5.4. Portes da devolução

Em caso de devolução de um produto os portes de envio serão sempre suportados pelo utilizador.

5.5. Inexistência do direito de livre resolução

O utilizador não pode resolver livremente os contratos de:

a) Serviço que tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de gravações de áudio, vídeo, jogos ou programas informáticos, assim como, perfumes, cosméticos e similares selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

h) Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, avião, comboio, autocarro e etc) se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;

i) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;

j) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

6.1 A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta, sendo que tais informações estarão divulgadas no website. Depois de terminar o prazo, já não será possível efetuar qualquer compra.

6.2 Só depois de processado com êxito o pagamento do utilizador é que o contrato de compra do cupão terá lugar. A venda do cupão só se realiza quando completas a tua encomenda. Para confirmar podes aceder à tua conta no site www.poupaste.pt e verificar se a tua compra está registada com sucesso. Faz "entrar", coloca o teu e-mail e password e entra em "a minha conta". Tens aí todas as informações das suas encomendas e vouchers comprados.

7.1 Depois de ser efetuada a compra online, o cupão é enviado para o e-mail de registo e para a tua área de cliente do site. O cupão será expedido assim que o pagamento for registado com sucesso.

7.2 Cada cupão possui dois números de código, código de cupão e código de segurança, que o Parceiro verificará aquando da apresentação e utilização do cupão.

7.3 Cada cupão só pode ser utilizado uma vez junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não são permitidos reembolsos.

7.4 A não ser que o contrário seja especificado ou definido, o cupão não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num dia ou momento determinado. Aconselhamos, portanto, que o momento de prestação de serviço seja combinado individualmente com o Parceiro, logo após a receção do cupão.

7.5 A oferta Poupaste expira numa data específica e caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser utilizado junto do parceiro, dentro desse prazo de validade.

7.6 Qualquer tentativa de utilização do cupão que não esteja de acordo com estes termos e condições, fará com que o cupão seja considerado inválido. O cupão será inválido na circunstância de contrariar algo definido na lei.

8.1 Tem sempre em atenção que é o Parceiro, e não o Poupaste, que é:

8.1.1 o vendedor, fornecedor e/ou prestador do serviço referido no cupão;

8.1.2 a parte que celebra o contrato com o Titular do Cupão, quando o cupão é utilizado;

8.1.3 o único responsável pela prestação do serviço ao Titular do Cupão.

9.1 O Poupaste garante que o Parceiro aceita a utilização do cupão, ou seja, presta os serviços ou fornece os produtos nas condições especificadas no mesmo.

9.2 O Poupaste não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador diretamente ao Parceiro. O produto ou serviço especificado no cupão é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o Poupaste não responde perante o utilizador, face à violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.

9.3 Se surgirem problemas com a utilização do cupão ou com a prestação do serviço, o Poupaste tentará encontrar uma solução. Se tal acontecer, escreva-nos por favor um e-mail para clientes@poupaste.pt ou contacte-nos por telefone mencionado no site.

9.4 Nos casos em que o fornecimento do produto seja assegurado diretamente pelo Poupaste (conforme previsto em 1.3 alínea b), o Poupaste assumirá as garantias e responsabilidades previstas no regime jurídico da venda e garantia dos bens de consumo.

9.5 Nos casos de venda de cupões de serviços e de produtos fornecidos pelos parceiros devidamente identificados, o Poupaste apenas coloca ao dispor dos utilizadores um cupão que funciona como pagamento de um produto ou serviço junto dos Parceiros. Nesses casos, o poupaste não é a proprietária dos produtos ou serviços oferecidos e não tem a sua posse. Nesses casos, o Poupaste não responde pela sua existência, qualidade, quantidade, integridade dos produtos ou serviços oferecidos. Cada fornecedor conhece e aceita ser o único responsável pela oferta de produtos ou serviços, devendo cada utilizador dirigir-se diretamente ao fornecedor para apresentar qualquer reclamação. O Poupaste não responde, perante o utilizador adquirente de um cupão, por incumprimento das obrigações do fornecedor no momento de prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, caso exista algum problema com a prestação do serviço ou a entrega do produto, deverás entrar em contacto com o Poupaste, que, sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o problema. Para tanto, deverás enviar um email para o seguinte endereço de correio eletrónico: clientes@poupaste.pt

Tudo o que está contido no www.poupaste.pt é propriedade exclusiva do Poupaste, que reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados. O Poupaste é proprietário de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito do Poupaste.

Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual, que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.

O Poupaste não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pelas consequências resultantes de qualquer uma das seguintes situações:

a) O uso que os utilizadores possam fazer do conteúdo do site ou dos links neles contidos, incluindo comportamentos que possam resultar na violação da legislação existente em matéria de propriedade intelectual;

b) Dos erros, incidentes ou atrasos que possam ocorrer no acesso e utilização do site e que possam dificultar ou impedir o registo no site, compra de ofertas e/ou receção de emails de confirmação relacionados com o referido anteriormente.

12.1 Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pelo Poupaste, sempre que este considerar necessário ou desejável, sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.poupaste.pt.

O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.

12.2 Se já tiver sido estabelecida uma relação contratual entre o Poupaste e o utilizador, as novas condições de utilização só serão válidas se o Poupaste informar o utilizador da alteração e este não contestar por escrito a validade das condições de utilização alteradas, no prazo de 6 semanas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar.

A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

14. 1 As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei portuguesa.

14.2 As partes elegem o Tribunal de Comarca de Loures para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, ou com recurso à Arbitragem.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Site: www.arbitragemdeconsumo.org

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38

Correio Electrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

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